Ofício Nº 02/2020 - Construção de Hotéis Tipo C

  OFÍCIO AMOCA  02/20                                                     

Armação dos Búzios, 06 de agosto de 2020

 

Ao Ilmo. Senhor  RODOLPHO PERISSÉ, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

ASSUNTO: Mensagem de nº 36/2020 da PMAB

 

Senhor presidente, 

 

                                    A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por seu Presidente, Romero Medeiros, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem expor para depois pedir. 

 

A Câmara Municipal recebeu, em regime de urgência, do poder Executivo a Mensagem de nº 36/2020, na qual o chefe do Executivo propõe alterar a legislação municipal para permitir a implantação de hotéis com mais de 25 quartos (Serviço de Hospedagem Tipo C), no território de Armação dos Búzios, em áreas em que hoje proibidos.

 

E seu artigo 3º, o referido projeto de lei faz mensão à permissão em Área de Proteção Ambiental (APA) urbana, sem que este tema tenha sido discutido junto a este conselho.

 

Assim, viemos pedir que este tema seja incluído na pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em regime de urgência.

 

 

Aproveitamos a oportunidade para externar nossos votos de estima e consideração à Vossa senhoria.

Romero Medeiros

Presidente da AMOCA