Ofício Nº 11/2022 - Feira Periurbana - acento na diretoria

 OFÍCIO Nº 11/2022.                           

 

Senhor LEONARDO RODRIGUES

Presidente da Associação de Feirantes e Produtores do Município de Armaçã

 

ASSUNTO: Solicita assento da AMOCA na Comissão/Diretoria da Associação

 

Senhor Presidente,

A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - AMOCA, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Maria Cristina Guimarães Pimentel, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem por meio deste relatar e depois solicitar.

 

Considerando que praças são espaços públicos e não um mero logradouro, sobre o qual se constroem um conjunto de ações que atribuem sentidos de lugar e pertencimento, espaço de convivência - sempre em disputa com diferentes usos e demarcações acontecendo, e que sempre haverá uma disputa de sentidos da cidade e da praça. 

 

Considerando que as feiras livres Periurbana, “Toda Quinta” e a Feira Gourmet e de artesanato são conquistas da cidade, por terem origem no projeto de ECONOMIA SOLIDÁRIA, em que produtores de Búzios e de municípios vizinhos têm um espaço privilegiado para vender seus produtos, fazendo a economia de pequena escala circular, e que este projeto sempre mereceu todo o entusiasmo e apoio da AMOCA, desde sua fundação;

 

Considerando que economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente do bem que integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra, sendo seus princípios,autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.

 

Considerando que economia solidária preconiza o entendimento do trabalho como um meio de emancipação humana dentro de um processo de democratização econômica, criando uma alternativa à dimensão alienante e assalariada das relações de trabalho.

 

Considerando, por fim, a existência desta comunidade local, aqui representada pela AMOCA que, como já dito acima, tem sido uma entusiasta do projeto de Economia Solidária, e que exerce o papel de mediação entre os diversos interesses existentes nesse espaço público, incluindo a Associação de Feirantes e Produtores do Município de Armação dos Búzios;

 

 

 

 

 

VEM SOLICITAR assento da Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura – AMOCA - na Diretoria da Associação de Feirantes e Produtores do Município de Armação dos Búzios.

Tal participação poderá ocorrer como um conselho (relações com a comunidade) ou como sócios beneméritos ou honorários, como previsto no artigo 2º, VII, e artigo 7ª, I a V, do Estatuto acima citado: “Incluir o consumidor em suas reuniões, assembleias e fórum de decisões, como forma de avaliar a qualidade dos produtos comercializados e o atendimento por parte de seus associados, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados a população.”.

Confiantes na boa acolhida ao acima exposto, apresentamos nossos votos de consideração e apreço. 

 

Armação dos Búzios, 01 de setembro de 2022.

 

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Maria Cristina Guimarães Pimentel

Presidente da AMOCA -

Ofício Nº 10/2022 - Feira Periurbana - regras

  

OFICIO  Nº 10/2022

 

 

AO SR. LEONARDO RODRIGUES 

Presidente da A Associação dos Feirantes e Produtores do Município de Armação dos Búzios

                                         

REFERÊNCIA: Boas regras de convivência entre a Feira e os moradores do bairro da Ferradura

 

 

 

A  ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E CASEIROS DO BAIRRO DA FERRADURA - AMOCA, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o no 07.219.419/0001-88 com sede à Rua Hilda Campofiorito Lote 26 - Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua presidente conforme disposto em suas normas estatutárias, vêm, pela presente, em conjunto, expor e solicitar o seguinte. 

 

Os moradores do bairro da Ferradura são verdadeiramente entusiastas da instalação da Feira Periurbana na Praça Dona Dita (Praça da Ferradura). Apoiamos e prestigiamos tanto a feira de hortifrutigranjeiros que acontece aos sábados pela manhã, quanto a feira de artesanato e gastronomia que acontece às quintas-feiras à noite. Elas se tornaram um ponto de encontro da comunidade e uma opção de gastronomia, cultura e lazer para os moradores da Ferradura e de todo o município.

            Apoiamos integralmente o princípio de economia solidária  e circular que norteia a iniciativa, cujo objetivo principal é apresentar e comercializar produtos locais e artesanais, favorecendo a circulação de renda no município. Acreditamos que incentivar o trabalho dos produtores rurais e artesãos buzianos e de municípios vizinhos é uma política pública inteligente e sustentável.

            A Feira sempre se pautou pelo princípio da gestão democrática, tanto que o artigo segundo do seu estatuto (de finalidades), inclui o inciso VII:  “Incluir o consumidor em suas reuniões, assembleias e fórum de decisões; como forma de avaliar a qualidade dos produtos comercializados e o atendimento por parte de seus associados, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados a população”.

No entanto, nos últimos tempos – desde o pós pandemia para ser mais específico, a AMOCA está recebendo muitas reclamações dos moradores. Principalmente quanto:

1 – Música extremamente alta nos eventos das quintas-feiras. Deixando claro que ninguém foi contra a apresentação de músicos e DJs, apenas reclamam do volume excessivo do som, que está totalmente em desacordo com a legislação pertinente;

2 – Feirantes e usuários que não respeitam mais as regras de trânsito, e isto ocorre tanto aos sábados quanto as quintas-feiras. Estacionam em fila dupla, nas esquinas, em cima das calçada... causando transtorno para a mobilidade dos moradores e transeuntes;

3 – Os canteiros gramados da praça estão sendo destruídos pela sua ocupação desrespeitosa. Os feirantes estão colocando bancos e outros equipamentos EM CIMA dos canteiros fomentando o seu uso indiscriminado causando a destruição dos mesmo;

            4 – Limpeza. A praça está amanhecendo, às sextas-feiras, ainda com grande quantidades de lixo espalhados pela redondeza. 

 

Pelos motivos expostos, solicitamos agendarmos de uma reunião com os senhores, organizadores da feira, para que JUNTOS possamos chegar a um acordo de boa convivência e continuar aproveitando as boas coisas que a feira trouxe para nossa cidade.

 

Confiantes na boa acolhido o exposto agradecemos, antecipadamente, apresentando-lhe nesta oportunidade nossas cordiais saudações.

 

Armação dos Búzios 25 de agosto de 2022

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E CASEIROS DO BAIRRO DA FERRADURA – AMOCA – amocafer@gmail.com  - Cel.: (22) 99919-1027

Ofício Nº 09/2022 - inatividade do CMMA e aprovação de leis ambientais - MPE

 OFÍCIO Nº 09/2022.                                                     

 

Excelentíssimo Senhor VINÍCIUS BERNARDO LAMEIRA

1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio

 

ASSUNTO: Inatividade do CMMA e proposituras de leis ambientais.

 

Excelentíssimo Promotor de Justiça,

 

A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua Hilda Campofiorito Lote 26, CEP 28951-315, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Vice-Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem por meio deste relatar e depois solicitar.

 

Em 24 de maio de 2022, a AMOCA enviou a esta dileta promotoria o ofício de nº 06/2022  - que foi registrado sob o nº 202200434886 - narrando sua preocupação com o envio de leis ambientais para aprovação da Câmara de Vereadores sem que estas tenham passado pelo debate público ou pelo órgão de controle social – no caso do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Entre as leis proposta estava o Projeto de Lei nº 48/2022 –Mensagem nº 33/2022-, que dispõe sobre a criação de Conselhos para Unidades de Conservação, que acaba de ser aprovada na sessão ordinária do dia 05 de julho.

 

Lembramos que o Conselho Municipal de Meio Ambiente continua inativo, desde março de 2022, visto que a eleição de 2021 foi anulada conforme recomendação da Promotoria Municipal, cujo relatório segue em anexo. Novas eleições foram convocadas com a publicação do Edital publicado no D.O. nº 34, de 14 de junho (anexo).

 

Vale apontar que a AMOCA identificou 02 pequenos equívocos no texto original do Edital (quanto ao período do biênio (2022/2023) e quanto as exigências para entidades que se candidatassem pelo critério territorial e enviou o ofício nº 07/2022 à Seapur (anexo). O último foi corrigido pela errata publicada no D.O. nº 36, de 20 de junho, mas o período de biênio não foi corrigido (anexo).

 

 

Assim, diante do exposto, a AMOCA vem SOLICITAR:

 

1) Que esta dileta promotoria de justiça questione o Poder Executivo Municipal a ausência de participação da sociedade civil  nestas propostas de leis e decretos citados e recomende a ANULAÇÃO de todas as leis ambientais que foram aprovadas neste período.

 

Confiantes na boa acolhido o exposto, agradecemos, antecipadamente, as providências a serem adotadas por essa secretaria, apresentando-lhe, nesta oportunidade, nossas cordiais saudações.

 

Armação dos Búzios, 06 de julho de 2022

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Mônica Casarin Fernandes Elsen

Vice-Presidente da AMOCA -

E-mail: amocafer@gmail.com