Ofício Nº 01/2022 - entulho em via pública

  

OFÍCIO Nº 01/2022

 

Senhor MIGUEL PEREIRA

Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico

 

 

ASSUNTO: Retirada do resto de material de construção depositado na calçada - Obra da Creche

 

Senhor Secretário,

 

A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - AMOCA, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Maria Cristina Guimarães Pimentel, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem por meio deste relatar e depois solicitar.

 

Pelo presente ofício, parabenizamos a Prefeitura pela conclusão da obra da Creche Municipal, instalada na Praça da Ferradura, e que segundo informações, deverá ser inaugurada em fevereiro.

 

No entanto, solicitamos os préstimos dessa secretaria, a fim de que seja recolhido, com urgência, o material de construção resultante da citada obra e depositado na calçada, conforme fotos anexas, e onde está instalado o banheiro público, considerando o previsto no artigo , do Código de Posturas, abaixo transcrito:

 

SEÇÃO II

ART. 71 – Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio, com material de construção.

 

§ 10 - O material de construção descarregado fora de área limitada pelo tapume, deverá ser imediatamente removido para o interior da obra respectiva, se a exigência não for cumprida de imediato, o proprietário da obra deverá ser intimado a retirar em vinte e quatro horas.

§ 20 - Uma vez findo o prazo estabelecido para a retirada dos tapumes, o Poder Público poderá promover a remoção do material para o depósito da Prefeitura, cobrando do responsável as despesas de remoção e depósito, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 141.

 

Confiantes na boa acolhido o exposto, agradecemos, antecipadamente, as providências a serem adotadas por essa secretaria, apresentando-lhe, nesta oportunidade, nossas cordiais saudações.

 

Armação dos Búzios, 03 de janeiro de 2021.

 

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Maria Cristina Guimarães Pimentel

Presidente da AMOCA - Telefone: (22) 99894-6415

E-mail: amocafe@gmail.com