OFÍCIO Nº 20/2021
Excelentíssima Senhora RAFAELA JAHARA
Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro (Tutela Coletiva)
ASSUNTO: Concorrência Pública nº 007/2020 - Calçamento de ruas no bairro Ferradura - Armação dos Búzios/RJ
Excelentíssima Defensora Pública,
A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88 com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Maria Cristina Guimarães Pimentel, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem por meio deste relatar e depois solicitar.
A presente demanda tem como polo passivo:
1) Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico de Armação dos Búzios - Secretário Municipal: Miguel Pereira de Souza - E-mail: obras@buzios.rj.gov.br - Telefone: (22) 99753-1807
2)Alexandre Martins - Prefeito Municipal de Armação dos Búzios
O bairro da Ferradura ainda possui 18 ruas de terra. Após anos de esforços desta Associação para que algumas ruas do bairro merecessem drenagem e calçamento, esses serviços foram incluídos na lei orçamentária, em 2020, que culminou com a realização da Concorrência Pública nº 007/2020, finalizada em 03 de dezembro de 2020 conforme documentação anexa;
Concluídas as eleições municipais, a AMOCA iniciou tratativas com o novo Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico, a fim de obter informações da retomada das obras nas ruas, uma vez que, em função da licitação, algumas empresas vencedoras haviam iniciado os trabalhos de topografia das ruas;
Desta forma, durante o mês de março, duas diretoras da AMOCA, Sandra Fernandes e Mônica Casarin, conforme cópia anexa de e-mail, estiveram em contato com o citado Secretário de Obras, esclarecendo dúvidas, quando logo após informaram aos demais diretores da previsão de retomada das obras nas ruas citadas, o que foi motivo de comemoração por todos.
Nesse ínterim, diretores da AMOCA se opuseram, publicamente, ao atual Prefeito em duas tentativas de alteração do Plano Diretor, conforme documentação anexa, que obrigou, inclusive, não só a AMOCA, mas outras entidades a ingressarem com Representação no Ministério Público e uma ação judicial, com deferimento de mérito bem como Recomendação do Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio), para que o atual prefeito se abstivesse de propor qualquer alteração no Plano Diretor, até que houvesse a revisão da lei.
Nesse ínterim também, diretores da AMOCA lideraram uma campanha com a realização de um abaixo-assinado, conforme cópia anexa, solicitando ao Prefeito Municipal Alexandre Martins, participação da sociedade civil organizada na elaboração das Leis Orçamentárias (LOA e PPA), porém, infelizmente, tal demanda não foi atendida.
Em junho deste ano, a associação recebeu o ofício SEAPUR nº 189/2021, com cópia anexa, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, convidando-a para uma reunião, que ocorreu no dia 22/06, porém a reunião se realizaria no Gabinete do Prefeito o qual estaria presente.
A AMOCA preparou-se para essa reunião, com um documento, conforme cópia anexa, onde as demandas do bairro foram listadas para apresentá-las ao Prefeito. Porém, logo no início da reunião, para nossa surpresa, o Excelentíssimo Senhor Alexandre Martins abordou os presentes (e sem máscara de proteção) de forma ríspida manifestando sua insatisfação quanto à atuação da entidade, no que se refere às iniciativas que viriam a impedi-lo de alterar o Plano Diretor, perguntando-nos, inclusive "por que éramos sempre do contra", dizendo de forma hostil que iria fazer tais alterações, "porque era o Prefeito", "porque essas alterações estavam em seu plano de governo".
Para não gerar mais conflitos, foi aceito por todos, inclusive pelo Chefe do Executivo, que seguíssemos a reunião nos atendo às demandas do bairro, mas o clima da reunião permaneceu árido.
Cabe ressaltar que, por quase dois meses, vendo que as obras de calçamento das ruas não eram retomadas, a AMOCA tentou vários contatos com o Secretário Municipal de Obras, mas o mesmo passou a não atender mais a entidade.
Desta forma, ao passarmos ao item que trata sobre o calçamento das ruas da Ferradura, o Exmo. Sr. Alexandre Martins informou que havia cancelado a licitação, porque teriam sido verificadas supostas irregularidades na mesma, e que os próprios vencedores tinham ciência de tais irregularidades. Perguntado sobre quais seriam as irregularidades, nada foi dito; perguntado se a Prefeitura não deveria publicar o cancelamento da licitação no Diário Oficial, o Prefeito nos disse que ela não havia sido homologada, (embora seus resultados tivessem sido publicados em Diário Oficial), e que por isso, ele não precisaria publicar sua decisão. O mesmo limitou-se apenas a informar que teria de refazer a licitação e que não demoraria muito. A entidade entendeu por bem não levantar outros questionamentos a esse respeito.
Ressaltamos que no site da Prefeitura / Transparência / Licitações, até 08/11/2021, no link destinado a cancelamentos de licitações, não há nenhuma publicação, e que no mesmo site, a Concorrência Pública nº 007/2020, se encontra com o status "aberta" e não "cancelada".
Em agosto deste ano, enviamos o ofício nº 12/2021 ao Prefeito municipal solicitando “A publicação URGENTE do Edital de Licitação de Concorrência Pública para a contratação de empresa para obra de drenagem e pavimentação das ruas no bairro Ferradura citadas”. Porém não tivemos nenhuma resposta.
A seguir, a AMOCA passou a pesquisar se as empresas vencedoras da CP nº 007/2020 estariam realizando outras obras na cidade. Para nossa surpresa, boa parte delas realiza a maioria das obras de drenagem, pavimentação ou calçamento de ruas, divulgadas na mídia pelo atual Prefeito, cujos processos licitatórios ocorreram, como o da Ferradura, em 2020. Essas empresas atuaram nos bairros de José Gonçalves, Alto da Rasa, Vila Verde e Arpoador, conforme informado abaixo:
Empresas vencedoras para pavimentação e drenagem na Ferradura:
WC Construções e Serviços Ltda.; Coutinho Serviço Búzios Ltda.; M Costa Serviços de Apoio e Construção; Inter - Sea Construções e Empreendimentos; Bruthos Locações e Serviços Eireli; Ale Construções Eireli; Keefrio - Serviços de Construção e Energias Renováveis; Serve - Rio Serviços Especializados Ltda.
Atualmente, algumas empresas realizam serviços, através de aditivos de prorrogação de prazos nos contratos realizados em 2020. Todos os aditivos são de 2021, conforme pode ser conferido no link: https://buzios.aexecutivo.com.br/contratos.php.
Dos Pedidos
Da pesquisa acima realizada e seus anexos, conclui-se que, embora sejam praticamente as mesmas empresas que realizam obras de drenagem e calçamento em outros bairros, apenas a licitação do bairro da Ferradura apresentou irregularidades, coincidentemente com a atuação de seus diretores que parece desagradar o atual Prefeito.
Além do enigmático cancelamento das obras de calçamento de ruas do bairro, após uma análise realizada pela associação do Plano Plurianual e LDO enviados à Câmara Municipal, foi constatado que não existe qualquer recurso destinado ao bairro da Ferradura previsto pelo Executivo. Isso nos obrigou a enviar o ofício nº 14/2021 à Câmara de Vereadores com nossas demandas.
Diante disso, solicitamos, salvo melhor juízo:
- Ajuizamento de ação por essa Douta Defensoria Pública em face da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e do Secretário Municipal de Obras para que, ainda no exercício de 2021, iniciem a execução das obras de drenagem e calçamento das ruas que constam da Concorrência Pública nº 007/2020;
- Que seja nomeado um Fiscal concursado para o acompanhamento da execução dessas obras e que a AMOCA tenha acesso a essa execução.
Confiante na boa acolhida às nossas solicitações, apresentamos a Vossa Excelência nossas cordiais saudações.
Armação dos Búzios, 08 de novembro de 2021.
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Maria Cristina Guimarães Pimentel
Presidente da AMOCA
E-mail: amocafer@gmail.com
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