Oficio nº 04/AMOCA/2018 Armação dos Búzios, 18 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio
Referência: MPRJ 2014.00779454 (IC)
Excelentíssimo Promotor de Justiça,
A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88, com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por seu Presidente, Roberto Campolina Marques Júnior, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem solicitar a Vossa Excelência sejam adotadas providências judiciais, salvo melhor juízo, em face da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, nos autos do procedimento extrajudicial acima citado, considerando deliberado desrespeito à Lei Municipal nº 804/2010.
O pedido da AMOCA está assentado no fato de que transcorridos 10 (dez) anos de promulgação da cidade Lei, todos os prazos legais nela previstos se esgotaram; são 4 (quatro) anos de procedimento extrajudicial, em trâmite no Ministério Público, que implica incontáveis vezes em que os entes públicos se reuniram com esse órgão e com o Juízo da Comarca; foram inúmeras as vezes em que a sociedade civil, através de suas entidades, ou enquanto cidadãos não filiados a qualquer uma delas, trataram desse assunto com a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e seus Secretários Municipais e, a despeito de todos esses esforços e esperanças renovadas, em vão, os logradouros públicos do Município de Armação dos Búzios, até a presente data, não receberam placas de nomeação e de numeração.
Confiantes na boa acolhida ao solicitado, a AMOCA renova os votos de elevada estima e consideração.
Roberto Campolina Marques Júnior
Presidente da AMOCA
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