OFÍCIO Nº 14/2022
Excelentíssimo Senhor VINÍCIUS BERNARDO LAMEIRA
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio
ASSUNTO: Pedido de medição sonora com decibelímetro homologado.
Excelentíssimo Promotor de Justiça,
A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88 com sede provisória à Rua Hilda Campofiorito Lote 26, CEP 28951-315, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Vice-Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem por meio deste relatar e depois solicitar.
Nos últimos 08 anos o bairro da Ferradura vem sofrendo o aluguel de casas para eventos e festas comerciais. Diversas tentativas foram feitas pela AMOCA junto ao poder público para coibir ou regulamentar esta atividade de modo a cessar os danos que tais festas causam a seus moradores, porém sem sucesso.
No final de 2021 a AMA FERRADURA, outra Associação de moradores do bairro da Ferradura promoveu uma Ação Civil Pública (Nº 0012380-78.2021.8.19.0078) em face a duas destas residências, Serenitas Beach House e Ferradura Inn Exlusive.
Conforme decisão do Juiz Titular da 1ª Vara de Armação dos Búzios, Dr. Raphael Baddini de Queiroz Campos, 12/05/2022, é necessário a observação da “ (d) a LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 (Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios/RJ) impõe ao executivo municipal o controle da poluição sonora (art. 90, 91, I e 92, II, dentre outros), por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, a quem compete "(...) aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação (...) exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros(...)”.
No bojo do processo, os réus listaram as datas dos eventos já programados para o ano de 2022, em que consta a data de 24 de setembro de 2022 como uma festa já contratada, o que foi corroborado pela fotos feitas, nos dias 21 e 22 de setembro, com o 02 caminhões descarregando equipamentos para um evento que será realizado no Ferradura Inn Exclusive, localizado na rua Luise Visconti (antiga Rua B) nº 06.
Foto: 21/09/22
Fotos: 22/09/22
Assim, SOLICITAMOS a esta dileta promotoria de justiça que notifique a Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo para que proceda a medição oficial de emissão de ruídos sonoros na rua Luise Visconti (antiga Rua B) nº 06, local denominado Ferradura Inn Exclusive Casa 6, a partir das 21 horas.
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2022
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Mônica Casarin Fernandes Elsen
Vice-Presidente da AMOCA -
E-mail: amocafer@gmail.com
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