Ofício Nº 07/2022 - irregularidade edital de eleição do CMMA

 OFÍCIO Nº 07/2022

 

Senhor EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo de Armação dos Búzios

 

 

ASSUNTO: Erro no edital de eleição do CMMA

 

Prezado senhor,

 

A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Maria Cristina Guimarães Pimentel, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vêm por meio deste INFORMAR.

 

Considerando a publicação do Edital de Convocação para a ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, biênio 2022/ 2023, publicado no Diário Oficial nº 34 de 14 de junho de 2022.

 

INFORMAMOS que constatamos alguns prováveis equívocos e pedimos a sua correção, caso necessário:

 

1) Tanto no caput quanto no primeiro parágrafo do edital constam as datas de gestão do biênio 2022/2023, porém biênio é de 02 (dois) anos, portanto a data válida deveria ser biênio 2022/2024;

 

2) No item 04 ) Da Composição do CMMA e das vagas a serem preenchidas: 

O sub-item 4.4.2 vem com o seguinte texto: “03 (três) representantes de entidades eleitas pelo critério territorial, de organizações não-governamentais ligadas estatutariamente à defesa ambiental. Para fins de eleição pelo critério territorial (...)”.

 

Porém, na Lei nº 741/09, em seu artigo 2º, parágrafo 8º, esta necessidade não está prevista para as entidades que se candidatam pelo critério territorial:“§ 8º. A entidade civil que, pelo critério territorial, pretenda participar do processo eletivo com vistas à composição do Conselho, deverá comprovar, junto ao Gabinete do Prefeito, que tem sede estabelecida no território a que se candidata.”.

 

Portanto, entendemos que esta exigência não encontra respaldo na legislação.

 

Confiantes na boa acolhida ao exposto, apresentamos-lhe nossos votos de consideração e apreço.

 

 

Armação dos Búzios, 15 de junho de 2021

 

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Maria Cristina Guimarães Pimentel

Presidente da AMOCA - 

E-mail: amocafe@gmail.com