OFÍCIO Nº 09/2020
Ilmo. Sr. LEONARDO MACHADO RODRIGUES
Secretário de Governo e Fazenda
Assunto: Proposta de Orçamento do FMMA para 2021
Ilmo. Sr. Secretário,
A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88 com sede provisória à Rua H. Lote 26 , Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, CEP 28950-000, neste ato representada por seu presidente, Romero Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, tem a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência para propor.
A Amoca tomou ciência da mensagem Nº 60/2020, encaminhada à casa legislativa contendo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, preparada pelo Executivo. Após examinar a proposta verificou-se que a verba destinada para uso do Fundo Municipal de Meio Ambiente é de R$ 75.006,11 – sendo R$ 13.107,96 para “Conselho e Fundo do Meio Ambiente” e R$ 61.958,15 “Recuperação de área degradada”.
Nós, da AMOCA, consideramos esta previsão orçamentária um grande equívoco, já que não considera o saldo atual do FMMA e as previsões de receita para o próximo exercício. Além disso, ignora os projetos já aprovados pelo CMMA na reunião de 14 de agosto de 2020 (publiada no B.O. nº 1108 de 08/09/2020), que serão executados em 2021 e o artigo 4º da Lei Complementar 701/08, que regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Na intenção de contribuir para a boa destinação das verbas do FMMA para 2021, a AMOCA vem PROPOR uma sugestão ao orçamento municipal no exercício de 2021 para a Unidade Fundo Municipal de Meio Ambiente.
1) PREVISÃO DE RECEITA:
1.1) Previsão de receita de repasse de royalties para o FMMA em 2020
(*) média de repasse dos meses anteriores
1.2) Previsão de receita de repasse de royalties para o FMMA em 2021
(*) média sob o ano anterior
1.3) Previsão de receita de Medida Compensatória para o FMMA em 2021, baseada na previsão apresentada na LOA 2020.
Como podemos verificar, a previsão de receita que o FMMA terá, ao final do ano de 2021, é de R$ 10.731.587,00(Dez milhões, setecentos e trinta um mil, quinhentos e oitenta sete reais). Obviamente é uma previsão feita com os instrumentos de que dispomos, porém realista. É importante lembrar que não contamos com os recursos vindos do ICMS-Verde e da futura TPA.
Baseado nos recursos apresentados, a AMOCA tem a seguinte sugestão de alocação de parte destes recursos. Importante frisar que isto é apenas uma contribuição de uma entidade civil, que tem assento no CMMA.
2) PROPOSTA DE DESPESAS:
ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO | 122 – ADMINISTRAÇÃO |
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PROGRAMA | 0001 - Modernização da Administração Pública |
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Prog. Trabalho | 2.054 - Conselho de Meio Ambiente |
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3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 176 | 10.000,00 | |||||
4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 004 | 20.000,00 | |||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 049 | 50.000,00 | |||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 80.000,00 | |||||
OBJETIVO: Compra de insumos como papel, impressora, câmera, computador, armário, aluguel de site na internet e outros materiais de trabalhos necessários para o funcionamento do conselho. |
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ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO | 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA | 0030 - Gestão Ambiental |
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Prog. Trabalho | 1.003 Criar/implantar Unidades de Conservação |
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4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 049 | 200.000,00 | ||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 004 | 900.000,00 | ||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 1.100.000,00 | ||||
OBJETIVO: Elaborar e implantar os Planos de Manejo das UC municipais. |
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ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 17 – SANEAMENTO |
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SUBFUNÇÃO | 512 – Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA | 0154 – Saneamento Ambiental |
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Prog. Trabalho | 2.890 – Implantação de Programa de Coleta Seletiva |
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3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 049 | 20.000,00 | ||||
4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 049 | 40.000,00 | ||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 004 | 300.000,00 | ||||
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 004 | 250.000,00 | ||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 610.000,00 | ||||
OBJETIVO: Estudo e implantanção de um projeto de coleta de residuos sólidos recicláveis, no município. |
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ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO | 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA | 0154 – Saneamento Ambiental |
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Prog. Trabalho | 1.249 – Recuperação Ambiental em áreas degradadas |
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3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 176 | 10.000,00 | ||||
4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 049 | 600.000,00 | ||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 049 | 700.000,00 | ||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 1.310.000,00 | ||||
OBJETIVO: implantar a recuperação e manunteção de áreas em estado de degradação, áreas verdes e corpos hídricos que recebem resíduos poluentes |
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ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO | 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA | 0151 - Educação Ambiental |
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Prog. Trabalho | 2.892 – Educação Ambiental |
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3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 050 | 50.000,00 | ||||
4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 049 | 50.000,00 | ||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 004 | 50.000,00 | ||||
3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 004 | 50.000,00 | ||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 200.000,00 | ||||
OBJETIVO: implantar o programa de educação ambiental no município. |
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ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO | 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA | 0152 – Ecoturismo |
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Prog. Trabalho | 2.893 – Desenvolvimento de programa de ecoturismo no município |
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3390.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 176 | 5.000,00 | ||||
4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 049 | 100.000,00 | ||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 004 | 150.000,00 | ||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 255.000,00 | ||||
OBJETIVO: Estudo para identificação de projetos na área do ecoturismo, no munícipio. |
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ORGÃO | 7 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE | 07 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO | 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA | 0030 - Gestão Ambiental |
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Prog. Trabalho | 0.000 (criar) – Implantar projetos de controle ambiental |
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4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 004 | 300.000,00 | ||||
3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 004 | 700.000,00 | ||||
Total do Programa de Trabalho |
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| 1.000.000,00 | ||||
OBJETIVO: Desenvolver projetos e estudos que contribuam para a preservação e uso sustentável do meio ambiente, como por exemplo a implatação da TPA, o Plano de Gestão Costeira municipal; material e equipamento para o bom trabalho da GMA e dos fiscais ambientais, etc. |
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TOTAL DA UNIDADE | R$ 4.555.000,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 4.555.000,00 |
Esperamos que nossa iniciativa seja vista como uma forma de contribuir para o avanço da gestão ambiental no município.
Confiantes na boa acolhida ao solicitado, a AMOCA renova os votos de elevada estima e consideração.
Armação dos Búzios, 09 de novembro de 2020
Romero Oliveira Medeiros
Presidente da AMOCA
C/C: Ilma. Senhora JOICE COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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