OFÍCIO Nº 11/2021
Ao Exmo. Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito do Município de Armação dos Búzios
Assunto: Ações e demandas da AMOCA para o bairro da Ferradura biênio 2019 a 2021.
Exmo. Sr. Prefeito,
A Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88 com sede provisória à Rua H. Lote 26, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, CEP 28950-000, neste ato representada por seu presidente, Romero Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias; tem a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência para narrar:
Para a gestão do biênio 2020/2021, o associados da AMOCA elencaram algumas ações e demandas que seriam priorizadas pela entidade, narrados a seguir, em ordem de prioridade.
01) CALÇAMENTOS DE RUAS
O bairro da Ferradura ainda tem 18 ruas sem calçamento (completa ou parcial). Há alguns anos o bairro tem ficado de fora do orçamento municipal em investimentos. Mas em 2020 a AMOCA conseguiu sensibilizar a Prefeitura municipal, que realizou o processo licitatório Nº 0007/2020 para o calçamento das seguintes ruas: Rua FI - Rua Waldeth Roede Coutinho de Souza; Rua FII - Rua Angelina Agostini; Rua FIII - Travessa Rosina Becker do Valle; Rua FIV – Rua Andrea de Paula Soares Guimarães; Rua Projetada (entre a G 4 e G6); Rua G VI – Rua Maria Elena Motta Paes; Rua J II – Rua Julia Ruetes; Rua T III; Rua T IV – Rua Ana Cristina Cesar. Todas aprovadas e empresas contratadas. Porém, em 2021, após 3 reuniões com a secretaria de Obras para programar a execução das pavimentações, fomos informados que as Licitações haviam sido SUSPENSAS por suspeita de irregularidades.
Continuamos lutando para a urgente regularização dessa licitação e inicio destes calçamentos. As ruas que continuam sendo (há 4 anos) objetivo da Amoca para urgente calçamento e já Licitadas são: G5 (rua Projetada), G6, F1, F2, F3, F4 (pedido da AMOCA) e J2, J3 , T4 (sugestão da própria Prefeitura).
Na visitação à G6 com o Secretário definimos a importância e viabilidade de recuperação da lagoa desta rua que passaria a ter gramado no entorno com bancos e muita beleza para o bairro, a ser executado pela Secretaria de obras/serviços públicos. Este trabalho terá que ser concomitante à drenagem da G5 e G6 que terá deságue nesta lagoa simultaneamente ao calçamento.
02) OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS COM PLACAS INFORMATIVAS
Cerca de 70% dos moradores de Búzios não têm um endereço oficial e, portanto, não conseguem receber sua correspondência em casa, entre outros problemas.
Por isso, a Amoca apoiou e ajudou a elaborar (vide Ofício Amoca 02/2005) o Projeto de Lei nº 804/2010 que regularizou a malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos (Arruamento), aprovado e sancionado em 22/07/2010. Porém, 11 anos se passaram sem que o PL fosse executado. Em 2014 o Ministério Público Estadual foi provocado pela AMOCA a instaurar um IC sobre o assunto. Em 2018 o IC virou uma Ação Civil Pública (0000092-69.2019.8.19.0078). Houve decisão nessa ACP em junho de 2020, condenando o Município a apresentar um Cronograma de execução da a Lei 804/10 que dispõe sobre os logradouros públicos municipais, com punição de pagamento diário de multa em caso de não execução (“Intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal para o cumprimento desta decisão sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 além da extração de cópias ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Após o cumprimento da tutela, oficie-se os Correios para que cumpra os termos da Portaria 567/2011”.). Porém, deste junho de 2020, não houve mais movimentação no processo.
A Amoca vai continuar a lutar para que a nova administração execute a lei 804/10 e oficialize os logradouros públicos ainda este ano.
03) QUIOSQUES LADO ESQUERDO DA PRAIA
Desde 2012 a Amoca trabalha junto à Prefeitura, MPE, MPF e os proprietários de Quiosques na praia da Ferradura para organizar e regularizar essa atividade de forma a beneficiar a todos.
Em 2014 o MPF e a Prefeitura assinaram o TAC para a retirada dos quiosques da faixa de areia da praia. Em 2018 o TAC foi finalmente cumprido. Porém os Quiosques foram transferidos para o calçadão que foi construído no local, o que provoca retenções no trânsito, obstrução da vista dos pedestres e estacionamentos irregulares na via pública. Em 2020 a AMOCA oficializou ao então prefeito uma sugestão de solução para reorganizar os quiosques. Como não houve nenhuma resposta, a entidade fez uma representação ao MPE e MPF.
A Amoca tem 02 proprosta de reorganização dos quiosques que gostaria de debater com o poder público e os proprietários de quiosques para que juntos possam chegar a uma solução de consenso.
04) LIGAR PRÉDIOS PÚBLICOS À REDE SEPARATIVA DE ESGOTO
A rede separativa de esgoto do canto esquerdo da Ferradura foi implantada em 2009, incluído Rede Interceptora, Linha de Recalque e três (03) elevatórias: EEE 07, EEE 08 e EEE 09. O custo da obra foi de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), pago por empresários e moradores locais. A obra foi administrada pela Associação de Caseiros e Moradores da Ferradura (AMOCA) e executada segundo projeto aprovado pela Prolagos e com empresa aprovada pela concessionária. Entretanto, já existe algum tempo, por provável falta de manutenção correta, parte da rede coletora existente apresenta problemas de vazamento e entupimento em alguns pontos do bairro.
O resto do bairro não é atendido pela rede separativa. E pelas informações que temos do Poder Executivo, não existe previsão para que o bairro seja atendido com a expansão de rede separativa.
Além disso, nos preocupa muito a situação sanitária dos prédios públicos que estão em torno da Praça Dona Dita (Praça da Ferradura), Escola Municipal Emídio e Biblioteca Municipal; Unidade Básica de Saúde, Banheiro Público, Espaço ocupado pela ROMU e a 127ª Delegacia de Polícia. Não temos certeza alguma de que estes imóveis públicos estão conectados à rede separadora de esgoto, pois as informações que recebemos das autoridades envolvidas (Executivo e Prolagos) são contraditórias.
Faz-se necessário fazer uma checagem in loco e regularizar a situação dos prédios públicos que ainda não estão ligados à Rede.
Além disso, a AMOCA prepara um pedido de inclusão de parte da rede separativa para o bairro a Ferradura, na LDO, PPA e LOA 2022, que deve ser enviada ao Legislativo até dia 31/08/2021.
05) REMOÇÃO DE VEÍCULOS VELHOS DA CALÇADA DA 127.
No últimos anos, a Delegacia de Polícia vem utilizando a calçada da Avenida Parque como depósito de veículos apreendidos ou que por algum motivo está sob a guarda da 127º D.P.
Estes veículos estão apodrecendo com o tempo, criando além de um péssimo aspecto para a entrada do bairro da Ferradura, riscos como ambiente atrativo de animais (mosquitos, repteis e outros bichos) e até mesmo limitando a visão do entorno pelos transeuntes, colocando-os em perigo.
Com base em uma representação da Amoca, o MPE abriu um I.C. que se tornou uma Ação Civil Pública - Nº 000091-16.2021.8.19.0078 - para resolver a questão dos carros abandonados na calçada ao lado da Delegacia de Polícia. Porém, a ACP está sem movimentação desde 31/03/2021. Amoca deve continuar pressão na solução jurídica para que seja feita a remoção de todos os veículos
06) DEMANDAS PARA PPA, LDO E LOA 2022
Como todos os anos, a Amoca elaborou um relatório com as principais demandas do bairro para serem incluídas, na medida do possível, na previsão orçamentária para o ano de 2022. Dentre as demandas, podemos destacar o seguinte: expansão da rede separativa de esgoto; pavimentação de vias públicas; construção de calçadas para pedestres; urbanização da Lagoa da Helena (lagoa da Ferradura).
07) ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O problema da falta de manutenção da iluminação pública que já vinha provocando transtornos para os moradores do bairro, teve uma piora desde o início do ano. O secretário de Serviços Públicos, em reunião com a Amoca, informou que o problema só será solucionado após a contratação de nova empresa prestadora de serviço, cuja licitação está em andamento.
08) DESCARTE DE PODAS E ENTULHOS
Esse é um problema que vem crescendo muito no bairro. Existem diversos pontos de descarte de podas e entulhos (com lixo comum as vezes), em terrenos vazios. Isso tem trazido problemas sanitários e até mesmo ambientais para o bairro. Nossas solicitações junto ao Secretário de Serviços Públicos Sr. Marcos, com reuniões presenciais, não estão resultando em trabalhos efetivos. Também já tivemos encontro com o Sr Alexandre Drumond designado o “Gerente de Bairro” responsável por estes trabalhos na Ferradura. Ambos fizeram promessas, mas não estipularam datas.
Uma das idéias para solucionar o problema é criar o “Disk Podas” da Prefeitura, para grande quantidades de descarte (tipo aquela limpeza semestral).
Para as pequenas podas, do dia-a-dia, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade dos moradores e a capacidade da cidade/Prefeitura em receber esse material.
Quanto aos entulhos, a AMOCA deve fazer campanha para esclarecer aos moradores que é proibido descarte de entulho nas vias públicas ou terrenos vazios. O entulho deve ser descartado através de empresa especializada.
09) ALINHAMENTO E REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS
Desde a decisão judicial do TJRJ, em 2012, que retomou as áreas públicas para o bairro da Ferradura ( ACP 0001406-70.2007.8.19.0078) a Prefeitura deveria providenciar ao registro cartorial das áreas públicas remanescentes da Ferradura. Porém, até o momento isto não foi realizado, criando dúvidas e dificuldades nos licenciamentos de obras no bairro. Isto, sem contar com as invasões, que continuam.
Também é preciso dar continuidade ao processo de execução do Alinhamento do bairro, aprovado pelo Executivo em 2016.
10) CRECHE NA EX-SEDE DA SCCA
Desde que o Condomínio do Atlântico foi extinto, a partir de 2003, sua sub sede administrativa, localizada no lote 13 da rua J-VI, de 2.211 metros quadrados e com benfeitorias, perdeu sua função, ficando esta abandonada. A partir de 2016 este espaço - como também do quiosque que foi construído próximo ao lote, mas em área pública (usado antigamente para guarda de correspondência dos moradores) - começou a ser ocupado irregularmente. A AMOCA reportou esse problema à Prefeitura através de ofícios sugerindo que estes imóveis fossem objeto de desapropriação, já que a SSCA havia ocupado irregularmente mais de 37.061,94 m2, de áreas públicas do bairro (Ação Civil Pública nº 0001406-70.2007.8.19.0078). Após diversas reuniões, as autoridades públicas aceitaram a sugestão da nossa entidade, desapropriando a área, onde está sendo construída uma creche municipal. A excelente obra deverá estar totalmente concluída em setembro 2021, inclusive com calçamentos apropriados na Avenida Parque, escadas e rampas de acesso para entrada das crianças.
Terreno a ser integrado à creche. A Amoca deve ajudar, se possível, que este terreno de cerca de 700m2, que está sendo usado pela casa da sra. Gloria Eveline Ottoni Prates, seja incorporado à Creche. Ao que parece esta senhora não tem titulo de propriedade da área. A Secretaria de Urbanismo está analisando os documentos apresentados pela senhora Eveline. Lembrando que A UBS já havia recuperado uma outra parte deste terreno, que não estava cercado. Campolina e a arquiteta da Creche Denise Borba estão cuidando muito bem desta questão.
11) BANHEIRO PÚBLICO
O banheiro público, que foi uma conquista da Amoca e da Feira Periurbana, se revelou impróprio para uso, pois não tem cisterna para atender a demanda de uso. Tal fato levou a Amoca a propor, e conseguiu, o projeto de TRANSFERIR o atual banheiro público para área lateral da Creche, podendo assim se utilizar da mesma cisterna e liberando a rua de acesso. O local exato está sendo definido pelos técnicos da Prefeitura. Todos os materiais existentes serão transferidos para o novo banheiro que será maior, será atendido pela cisterna da Creche, que também fará sua manutenção. A arquiteta fez o projeto que foi aprovado pelo Secretario de obras. Mas surgiu um impedimento pela existência de uma Regulamentação que proíbe demolir obra pública com menos de 5 anos de uso (a transformação do edifício em banheiro foi feita em 2019). Por isso surgiu a idéia de fazer a transferência de todo o material para o novo local.
12) BURACOS
Este ano, até o momento, nenhuma operação tapa buracos foi feita na Ferradura. Apenas jogaram brita em alguns dos buracos, o que não resolveu o problema. Continuamos aguardando uma resposta do senhor Alexandre Drumond - Gerente de Bairro - sobre a previsão de início das operações de manutenção no bairro. Além disso, também aguardamos a mesma resposta sobre o pedido de limpeza de bueiros, canalização das águas de chuva (que formam poças) para a rede de drenagem e a coletar o esgoto, que aflora na esquina do Summer Park, levando-o para a rede separativa que fica a poucos metros do local.
13) POSTO POLICIAMENTO DA ROMU NA PRAÇA
No início de abril a Amoca visitou a ROMU - Ronda Municipal - se instalou no bairro da Ferradura para dar as boas vindas. Na ocasião, foi feito um pedido aos servidores para que não estacionassem seus veículos na área de contemplação que fica atrás da Delegacia. E sugerimos que usassem o estacionamento que fica em frente ao prédio. Informamos que outras secretarias que já ocuparam o mesmo edifício nunca ocuparam aquela área de contemplação. Porém, nosso pedido não foi atendido.
Portanto, teremos que oficializar os responsáveis pela guarnição para que tomem as medidas necessárias.
14) ACESSO À PONTA DA LAGOINHA
Tivemos reunião com Secretario Meio Ambiente Sr. Ivanildo, Roberto Campolina, Casarin e Sandra, com Objetivo de apresentar e apoiar o Sr. Roberto Fuzetti, proprietário da pousada Pedra da Laguna, para apresentar Projeto de acesso à Ponta da Lagoinha, com a construção de “escada” em pedras, corrimão e um deck contemplativo, conforme regulamento do INEA e do Conama. A Pedra da Laguna participará dos custos de obra, como forma de doação ao município.
A idéia do Projeto foi bem recebida pelo Secretário que solicitou ao Campolina que inspecione o local com o Sr. Fuzetti para detalhamento do Projeto/custos/execução. Foi opinião de todos que a obra poderá estar pronta em dezembro. O Secretário ficou feliz com nossa proposta porque declarou estar totalmente em linha com os objetivos de EcoTurismo para execução imediata.
Sem mais a narrar, renovamos os votos de elevada estima e consideração
Armação dos Búzios, 22 de junho de 2021
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Romero Oliveira Medeiros - Presidente da AMOCA
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