OFÍCIO AMOCA 02/20
Armação dos Búzios, 06 de agosto de 2020
Ao Ilmo. Senhor RODOLPHO PERISSÉ, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
ASSUNTO: Mensagem de nº 36/2020 da PMAB
Senhor presidente,
A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88 com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por seu Presidente, Romero Medeiros, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem expor para depois pedir.
A Câmara Municipal recebeu, em regime de urgência, do poder Executivo a Mensagem de nº 36/2020, na qual o chefe do Executivo propõe alterar a legislação municipal para permitir a implantação de hotéis com mais de 25 quartos (Serviço de Hospedagem Tipo C), no território de Armação dos Búzios, em áreas em que hoje proibidos.
E seu artigo 3º, o referido projeto de lei faz mensão à permissão em Área de Proteção Ambiental (APA) urbana, sem que este tema tenha sido discutido junto a este conselho.
Assim, viemos pedir que este tema seja incluído na pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos votos de estima e consideração à Vossa senhoria.
Romero Medeiros
Presidente da AMOCA
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